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Portal do Tribunal Arbitral de Mediação e Conciliação do Espírito Santo

 

 

Lei  Estadual nº 231/2005 

Institui o Dia do JUIZ ARBITRAL.

 

O Governador do Estado do Espírito Santo, faço saber que a  Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º . Fica instituído o dia 23 de setembro, no âmbito do Estado do Espírito Santo, como Dia do Juiz Arbitral.

                 Art. 2º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, em 21 de julho de 2005.

 

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador 

 

Notícias

motivos para estudar a Arbitragem

 

8 bons motivos para estudar arbitragem

 

1) Práticas alternativas de resolução de conflitos estão cada vez mais sólidas,evitando um excesso de demandas no judiciário; 

 2) A arbitragem possui poucos profissionais especializados,para uma demanda que está deslanchando;

 3)A frequência de atuação de cada árbitro varia em decorrência do tempo dedicado,do currículo e da habilidade de cada um - Liberdade de escolha; 

 4)Valores cobrados podem ser percentuais ou fixos,por hora ou  ação - várias opções, conforme o mercado;

 5) Várias profissões podem se especializar em arbitragem,bastando ter conhecimentos aprofundados dos trâmites;

 6) Você pode ter suas próprias ações, como árbitro,

e ganhar por isso em cada uma que julgar; Pode também atuar em instituições de arbitragem;  

 7) É possível conciliar a arbitragem com outras atividades,podendo ser complemento de renda, ou atividade única;  

 8) Profissionais do direito, especificamente, podem usar a arbitragem para seus clientes,como via alternativa em substituição à judicial, atuando como advogados desses, junto a instituições arbitrais, e trazendo uma solução muito mais rápida; E também na sua defesa em ações arbitrais em que sejam demandados.Ou seja, conhecer em detalhes os trâmites e procedimentos da arbitragem significa atualização profissional.

 

ALGUNS ARTIGOS DA LEI DA ARBITRAGEM

 

  - Artigo 18 O árbitro é juiz de fato e de direito, e a senteça que proferir não fica sujeita a recurso nem a homologação pelo Poder Judiciário

 

 Artigo 31 : A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo.


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