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Portal do Tribunal Arbitral de Mediação e Conciliação do Espírito Santo

 

 

Lei  Estadual nº 231/2005 

Institui o Dia do JUIZ ARBITRAL.

 

O Governador do Estado do Espírito Santo, faço saber que a  Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º . Fica instituído o dia 23 de setembro, no âmbito do Estado do Espírito Santo, como Dia do Juiz Arbitral.

                 Art. 2º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, em 21 de julho de 2005.

 

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador 

 

Notícias

apoio à causa da conciliação para solucionar litígios
Ministro Joaquim Barbosa pede apoio à causa da conciliação para solucionar litígios
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, conclamou o Poder Judiciário a apoiar a mediação e a conciliação como meios de resolver os litígios trazidos à Justiça. A declaração foi feita nesta sexta-feira (28/6), na abertura da I Conferência Nacional de Conciliação e Mediação, em Brasília/DF.
 
"A conciliação e a mediação demonstram que o exercício da jurisdição não precisa ser necessariamente um jogo com vencedores e perdedores. Ver as partes processuais como parceiras, e não como rivais, é um dos passos mais importantes para que o Judiciário se aprimore e vença os muitos desafios que ainda precisa superar", afirmou.
 
O ministro também afirmou que a conciliação é uma das soluções para o Judiciário diminuir a quantidade de processos que chegam à Justiça anualmente – cerca de 20 milhões. "Se nos omitirmos, corremos o risco de ver a jurisdição frustrar o seu fim último, deixando de ser um instrumento de paz social e tornando-se, infelizmente, um meio de perpetuação de angústias e incertezas", disse.
 
Cultura do consenso – Representando o ministro da Justiça no evento, o secretário da Reforma do Judiciário, Flávio Croce Caetano, defendeu a cultura do consenso para superar o excesso de litígios. "O que nós aprendemos e ensinamos nas faculdades de Direito é a cultura do litígio. Aprendemos o que é o processo, o que são os recursos, mas pouco aprendemos sobre os meios alternativos ou métodos apropriados à solução de conflitos. Pouco sabemos sobre mediação, negociação, conciliação e sobre arbitragem", observou.
 
Anfitrião do evento, que é realizado no plenário do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o presidente da corte, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, exaltou a cultura da conciliação como o futuro da Justiça. "Nada melhor que conciliação e negociação quando os protagonistas do conflito encontram a solução. É como dizem os italianos: é a sentença tecida e acordada pelas próprias partes", destacou.
 
Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias

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